Técnico Superior: Câmara Municipal do Entroncamento

Mobilidade Interna

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As funções correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, especificamente: análise de projetos de especialidades; participação nas vistorias previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e elaboração dos respetivos autos; elaboração de informações técnicas finais dos processos; análise e conferência dos elementos necessários ao cálculo das taxas urbanísticas; análise de processos no âmbito do SIR – Sistema da Indústria Responsável; análise de processos relativos ao licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis; análise de pedidos apresentados no âmbito do “Licenciamento Zero”, designadamente os sujeitos a mera comunicação prévia; análise de processos relativos a operações de loteamento e respetivas obras de urbanização, na componente de Engenharia Civil; elaboração de pareceres e informações técnicas e demais atos necessários à instrução dos processos e demais funções previstas no art.º 82.º do ROSME.

OE202610/0129Cargo público

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Os cargos públicos são exercidos em exclusividade: acumular outro, público ou privado, precisa de autorização do serviço onde trabalha. Candidatar-se a vários é permitido.

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