Técnico Superior: Procuradoria-Geral da República

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  "id": 155382,
  "org": "Procuradoria-Geral da República",
  "pay": "Posição remuneratória detida na carreira/categoria de origem, acrescido de 20% sobre a remuneração.",
  "bond": "",
  "code": "OE202610/0400",
  "type": "Mobilidade Interna",
  "areas": [
    {
      "area": "Direito",
      "group": "Direito, Ciências Sociais e Serviços",
      "subarea": "Direito"
    },
    {
      "area": "Ciência Política e Relações Internacionais",
      "group": "Direito, Ciências Sociais e Serviços",
      "subarea": "Ciências Sociais"
    }
  ],
  "bonds": [
    "CTFP por tempo indeterminado"
  ],
  "grade": "3",
  "level": "Outros",
  "posts": 1,
  "state": "Ativa",
  "career": "Técnico Superior",
  "duties": "As funções inserem-se nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, da Procuradoria-Geral da República, para desempenhar funções junto ao Agente do Estado Português do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) mediante o exercício de funções no âmbito das seguintes atividades: Acompanhamento da tramitação processual das queixas contra o Estado Português junto do TEDH;Elaboração de projetos de peças processuais;Colaboração na preparação e nas intervenções em audiências perante a Grande Chambre do TEDH;Verificação e correção de traduções das peças processuais e das decisões ou acórdãos do TEDH;Acompanhamento da jurisprudência emanada pelo TEDH, tendo em vista a sua divulgação;Elaboração, para cada caso de condenação do Estado, de um plano de ação que compreenda todas as medidas adequadas a pôr termo à violação.",
  "places": [
    {
      "posts": 1,
      "district": "Lisboa",
      "locality": "Lisboa",
      "municipality": "Lisboa"
    }
  ],
  "regime": "Carreiras Gerais",
  "applyTo": "Endereço eletrónico , até ao termo do prazo fixado.",
  "category": "Técnico Superior",
  "deadline": "2026-10-26",
  "education": "Licenciatura: Licenciatura em do Direito e em Ciência Política e Relações Internacionais",
  "published": "2026-10-12",
  "disabledQuota": 0,
  "educationLevel": "Licenciatura"
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