Técnico Superior: Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens

{
  "id": 155490,
  "org": "Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens",
  "pay": "A detida no serviço de origem",
  "bond": "",
  "code": "OE202610/0508",
  "type": "Mobilidade Interna",
  "areas": [
    {
      "area": "Direito",
      "group": "Direito, Ciências Sociais e Serviços",
      "subarea": "Direito"
    }
  ],
  "bonds": [
    "CTFP por tempo indeterminado"
  ],
  "grade": "3",
  "level": "XXV GC - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social",
  "posts": 1,
  "state": "Ativa",
  "career": "Técnico Superior",
  "duties": "Pretende-se técnico superior, para integrar o corpo técnico da CNDCJ, a desempenhar as seguintes funções:a) Emitir pareceres para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei nº 101/2026 de 22 de maio, e, bem assim, sobre outras matérias que lhe sejam solicitados pela Comissão Nacional;b) Analisar e dar parecer sobre projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos relacionados com as atribuições da CNDCJ;c) Prestar apoio jurídico especializado ao corpo técnico da CNDCJ, à Comissão Executiva, à Presidência e aos grupos de trabalho do Conselho Nacional que sejam criados;d) Garantir, em articulação com as restantes áreas envolvidas, a elaboração de propostas de regulamentos ou outros documentos de natureza normativa, de protocolos e outros acordos;e) Proceder à identificação, recolha e análise de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para a missão, as atribuições e ação da CNDCJ.",
  "places": [
    {
      "posts": 1,
      "district": "Lisboa",
      "locality": "Lisboa",
      "municipality": "Lisboa"
    }
  ],
  "regime": "Carreiras Gerais",
  "applyTo": "",
  "category": "Técnico Superior",
  "deadline": "2026-10-28",
  "education": "Licenciatura: Licenciatura",
  "published": "2026-10-14",
  "disabledQuota": 0,
  "educationLevel": "Licenciatura"
}