Técnico Superior: Polícia de Segurança Pública

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  "id": 155638,
  "org": "Polícia de Segurança Pública",
  "pay": "Posição remuneratória em que se encontra posicionado na carreira de origem.",
  "bond": "",
  "code": "OE202610/0656",
  "type": "Mobilidade Interna",
  "areas": [
    {
      "area": "Área Temática Ignorada",
      "group": "Área Temática Ignorada",
      "subarea": "Área Temática Ignorada"
    }
  ],
  "bonds": [
    "CTFP por tempo indeterminado"
  ],
  "grade": "3",
  "level": "Ministério da Administração Interna",
  "posts": 2,
  "state": "Ativa",
  "career": "Técnico Superior",
  "duties": "Exercício de funções com grau de complexidade funcional 3, correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no âmbito das competências do Gabinete de Deontologia e Disciplina, compreendendo, nomeadamente:– Prestação de apoio jurídico em matérias da competência do GDD;– Elaboração de pareceres e informações jurídicas, designadamente em matéria disciplinar, acidentes em serviço, responsabilidade civil, recompensas e condecorações;– Preparação de informações e expedientes e acompanhamento de processos junto do Ministério Público e dos Tribunais;– Elaboração de pronúncias e colaboração com o GAJ e os serviços jurídicos do MAI em processos de impugnação;– Representação do GDD em grupos de trabalho, no âmbito da respetiva especialidade;– Apoio à elaboração de projetos de diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos, promovendo a interpretação e aplicação uniforme das normas.O presente procedimento destina-se ao preenchimento de 2 postos de trabalho no Gabinete de Deontologia e Disciplina – Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, Largo da Penha de França, n.º 1, 1170-298 Lisboa.",
  "places": [
    {
      "posts": 2,
      "district": "Lisboa",
      "locality": "Lisboa",
      "municipality": "Lisboa"
    }
  ],
  "regime": "Carreiras Gerais",
  "applyTo": "ou Direção Nacional da PSP, Largo da Penha de França nº 1, 1170-298 Lisboa",
  "category": "Técnico Superior",
  "deadline": "2026-10-30",
  "education": "Licenciatura: Licenciatura ou Grau Académico Superior",
  "published": "2026-10-16",
  "disabledQuota": 0,
  "educationLevel": "Licenciatura"
}