Técnico Superior: Câmara Municipal de Oeiras

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  "id": 155660,
  "org": "Câmara Municipal de Oeiras",
  "pay": "A remuneração a auferir corresponde ao valor auferido no serviço de origem.",
  "bond": "",
  "code": "OE202610/0678",
  "type": "Mobilidade Interna",
  "areas": [
    {
      "area": "Direito",
      "group": "Direito, Ciências Sociais e Serviços",
      "subarea": "Direito"
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  "bonds": [
    "CTFP por tempo indeterminado"
  ],
  "grade": "3",
  "level": "Câmaras Municipais",
  "posts": 1,
  "state": "Ativa",
  "career": "Técnico Superior",
  "duties": "Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito no âmbito das atribuições do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ):• Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;• Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais;• Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos;• Emitir parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas de atos praticados pelos titulares de órgãos municipais;• Assegurar o apoio jurídico aos restantes serviços na boa execução dos contratos públicos, mediante análise dos pedidos de modificação objetiva e subjetiva, situações de incumprimento contratual e aplicação de penalidades contratuais;• Adotar os procedimentos de suporte às decisões a proferir, relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos municipais;• Dar apoio técnico especializado nas áreas do Direito Administrativo e Autárquico;• Possibilidade de exercer o patrocínio no contencioso administrativo e tributário.Perfil Profissional:• Orientação para o serviço público;• Conhecimentos especializados e experiência;• Análise da informação e sentido crítico;• Planeamento e organização;• Trabalho de equipa e cooperação;• Iniciativa e autonomia;• Orientação para resultados;• Responsabilidade e compromisso com o serviço.",
  "places": [
    {
      "posts": 1,
      "district": "Lisboa",
      "locality": "Oeiras",
      "municipality": "Oeiras"
    }
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  "regime": "Carreiras Gerais",
  "applyTo": "",
  "category": "Técnico Superior",
  "deadline": "2027-01-19",
  "education": "Licenciatura: Licenciatura na área de Direito.",
  "published": "2026-10-19",
  "disabledQuota": 0,
  "educationLevel": "Licenciatura"
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