Policia Municipal, Agente Municipal de 2ª Classe: Câmara Municipal de Olhão

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  "id": 155663,
  "org": "Câmara Municipal de Olhão",
  "pay": "€ 934,99",
  "bond": "CTFP por tempo indeterminado",
  "code": "OE202610/0681",
  "type": "Concurso Externo",
  "areas": [],
  "bonds": [
    "Nomeação transitória, por tempo determinado",
    "CTFP por tempo indeterminado",
    "Sem Relação Jurídica de Emprego Público"
  ],
  "grade": "",
  "level": "Câmaras Municipais",
  "posts": 13,
  "state": "Ativa",
  "career": "Policia Municipal",
  "duties": "4 - Caracterização e conteúdo funcional dos postos de trabalho para a carreira de Polícia Municipal A caracterização do posto de trabalho e seu conteúdo funcional consiste no exercício das funções estabelecidas em conformidade com o disposto no Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Olhão, mapa de pessoal aprovado e nos termos do artigo 8 e do anexo IV (mapa III) do Decreto lei nº 39/2000, de 17 de março, que dispõe que o pessoal da carreira de polícia municipal incumbe, genericamente:. Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;. Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;. Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;. Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;. Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;. Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa deles, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;. Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;. Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;. Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;. Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;. Exercer funções de polícia ambiental;. Exercer funções de polícia mortuária;. Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;. Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;. Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;. Participar no serviço municipal de proteção civil;. Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.",
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      "posts": 13,
      "district": "Faro",
      "locality": "Olhão",
      "municipality": "Olhão"
    }
  ],
  "regime": "Carreiras Não Revistas",
  "applyTo": "http://recrutamento.cm-olhao.pt/",
  "category": "Agente Municipal de 2ª Classe",
  "deadline": "2026-11-02",
  "education": "Habilitação Ignorada",
  "published": "2026-10-20",
  "disabledQuota": 1,
  "educationLevel": "Habilitação Ignorada"
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