Técnico Superior: Instituto da Segurança Social, I.P.

{
  "id": 155678,
  "org": "Instituto da Segurança Social, I.P.",
  "pay": "1.ª PR € 1 499,15 ou manutenção da detida, caso seja superior",
  "bond": "",
  "code": "OE202610/0696",
  "type": "Mobilidade Interna",
  "areas": [
    {
      "area": "Direito",
      "group": "Direito, Ciências Sociais e Serviços",
      "subarea": "Direito"
    }
  ],
  "bonds": [
    "CTFP por tempo indeterminado"
  ],
  "grade": "3",
  "level": "Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social",
  "posts": 1,
  "state": "Ativa",
  "career": "Técnico Superior",
  "duties": "Exercício de funções de natureza consultiva e técnica, envolvendo atividades de planeamento, monitorização, avaliação e aplicação de métodos e processos, no âmbito das atribuições da unidade orgânica, designadamente:- Instrução de processos de proteção jurídica;- Instrução de processos de contraordenação;- Instrução de processos do Fundo de Garantia Salarial;- Emissão de informações e pareceres jurídicos;- Análise e tratamento de Recursos Hierárquicos;- Instrução de procedimentos disciplinares e de inquérito;- Contencioso administrativo;- Patrocínio judicial e acompanhamento de processos em tribunal.A descrição das funções suprarreferidas não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.",
  "places": [
    {
      "posts": 1,
      "district": "Évora",
      "locality": "Évora",
      "municipality": "Évora"
    }
  ],
  "regime": "Carreiras Gerais",
  "applyTo": "",
  "category": "Técnico Superior",
  "deadline": "2026-11-02",
  "education": "Licenciatura: Direito",
  "published": "2026-10-19",
  "disabledQuota": 0,
  "educationLevel": "Licenciatura"
}