Técnico Superior: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P.

Mobilidade Interna

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Para além da caracterização prevista no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, os postos de trabalho envolvem o exercício de funções técnicas com responsabilidade e autonomia.Prestar apoio jurídico aos órgãos e demais serviços da CCDR Norte, I. P., através da elaboração de pareceres e informações, e proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com as suas atribuições e competências;Gerir os processos de reclamação e de recursos administrativos, bem como acompanhar os processos de contencioso administrativo e judicial, no âmbito das atividades da CCDR Norte, I. P.;Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local direta e indireta, bem como pela participação em reuniões e ações que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local.

OE202610/07682 postosCargo público

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