Oficial de Justica, Escrivao de Direito: Direção-Geral da Administração da Justiça

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  "id": 155854,
  "org": "Direção-Geral da Administração da Justiça",
  "pay": "Nos termos legais.",
  "bond": "",
  "code": "OE202610/0872",
  "type": "Mobilidade Interna",
  "areas": [],
  "bonds": [
    "CTFP por tempo indeterminado"
  ],
  "grade": "0",
  "level": "Ministério da Justiça",
  "posts": 1,
  "state": "Ativa",
  "career": "Oficial de Justica",
  "duties": "Recrutamento por mobilidade intercategorias de 1 (um) escrivão para exercer funções no Juízo de Instrução Criminal, do Núcleo de Loures.O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.Escrivão:Chefiar as unidades orgânicas determinadas por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com as orientações superiormente fixadas;Planear, coordenar, organizar, orientar, supervisionar e executar o serviço desenvolvido nas uni dades orgânicas cuja chefia lhe está cometida;Coordenar a tramitação e a prática dos atos processuais nos processos pendentes nas secretarias dos tribunais e serviço do Ministério Público;Acompanhar os técnicos de justiça em período experimental;Implementar os procedimentos adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;Desempenhar as demais competências conferidas por lei ou por determinação superior. Preparar, organizar e tratar os elementos necessários à elaboração de relatórios;Gerir o arquivo físico e digital dos processos judiciais, incluindo a organização, eliminação e remessa ao arquivo distrital;Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo;Assegurar a gestão dos objetos apreendidos;Assumir funções de especial complexidade que lhe sejam atribuídas em sede de Regulamento das Custas Processuais.",
  "places": [
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      "posts": 1,
      "district": "Lisboa",
      "locality": "Lisboa",
      "municipality": "Lisboa"
    }
  ],
  "regime": "Carreiras Não Revistas",
  "applyTo": "Formulário - Página Eletrónica da DGAJ",
  "category": "Escrivao de Direito",
  "deadline": "2026-11-05",
  "education": "12º ano (ensino secundário)",
  "published": "2026-10-22",
  "disabledQuota": 0,
  "educationLevel": "12º ano (ensino secundário)"
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