RFAI: Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

RFAI: dedução por investimento

30% do investimento relevante até 15 milhões de euros nas regiões do artigo 107(3)(a) (10% acima desse valor); 10% nas regiões do artigo 107(3)(c)

Pode candidatar-se?

Talvez

3 por confirmar

Seria preciso criar uma empresa.

As condições

Sujeito passivo de IRC nos setores e códigos CAE definidos pela portaria do Código Fiscal do Investimento, com contabilidade organizada

Confirme

Manter os ativos na empresa e na região durante pelo menos 3 anos (PME)

Confirme

Sem dívidas às Finanças nem à Segurança Social e não ser uma empresa em dificuldade

Confirme

Quem se pode candidatar: Empresa.

O que é

Dedução em IRC para empresas que investem em ativos fixos novos, intangíveis de transferência de tecnologia ou novos postos de trabalho para pessoas com qualificação de nível 7 ou 8, em setores e regiões elegíveis. Também dá benefícios em IMI, IMT e imposto do selo nos imóveis elegíveis.

Abre por períodos

Como pedir

Confirmar que o CAE é elegível e qual a taxa da região
Pedir a dedução na declaração Modelo 22 de IRC do ano do investimento
Guardar os documentos de suporte no dossiê fiscal

Quando: pedida todos os anos na declaração de IRC

Atenção

Um blogue secundário de contabilidade indica taxas até 50%, 45% ou 40% conforme a dimensão da empresa; o artigo 23.º oficial do CFI indica 30% e 10%

Fontes e verificação

Parcialmente confirmado

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

Ver as 3 fontes

cgd.pt · Fonte secundária

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Área ou tema

Startups, inovação e incentivos ao consumo

A quem se destina

Empresa

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