Apoio extraordinário à renda (Decreto-Lei 20-B/2023)

Apoio extraordinário à renda

A parte da renda acima de 35% do rendimento médio mensal, até 200 € por mês; não é tributada em IRS nem pela Segurança Social

Pode candidatar-se?

Talvez

5 por confirmar

Falta indicar no perfil se arrenda a casa onde vive e o rendimento do ano passado.

As condições

Titular de um contrato de arrendamento ou subarrendamento da primeira habitação (habitação principal), registado na AT.

No perfil: se arrenda a casa onde vive

Falta no perfil

Contrato assinado até 15 de março de 2023.

Confirme

Rendimento do agregado familiar até ao limite do 6.º escalão de IRS (43 090 € na tabela de 2026).

No perfil: o rendimento do ano passado

Falta no perfil

Renda igual ou superior a 35% do rendimento do agregado familiar.

Confirme

Residente fiscal em Portugal.

Confirme

Quem se pode candidatar: Pessoa singular.

O que é

Os inquilinos cuja renda ocupa 35% ou mais do rendimento recebem um pagamento mensal que cobre o excesso, até 200 € por mês. É atribuído automaticamente pelo IHRU com dados das Finanças e da Segurança Social e pago pela Segurança Social. Só abrange contratos assinados até 15 de março de 2023.

Automático

Como pedir

Automático

Automático: não é preciso candidatura. A AT envia os dados ao IHRU, o IHRU decide e a Segurança Social paga por transferência bancária para o IBAN que tem registado.

Na sua lista

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