Tarifa social de fornecimento de energia elétrica (Decreto-Lei 15/2022)

Tarifa social de eletricidade

Desconto igual a 33,8% do preço da tarifa transitória regulada antes de impostos (2026), isenção do IEC e, para alguns beneficiários de prestações sociais, uma redução de 1,85 € por mês na contribuição audiovisual; exemplo da ERSE: menos 13,44 € por mês numa fatura de 38,15 €

Pode candidatar-se?

Talvez

2 por confirmar

Falta indicar no perfil o rendimento do ano passado.

As condições

Rendimento anual do agregado familiar até 6 272,64 €, mais 50% por cada membro do agregado sem rendimentos, incluindo o próprio, até 10 membros; ou receber uma das prestações sociais da lista (RSI, CSI, subsídio de desemprego, abono de família, pensão social de velhice ou de invalidez).

No perfil: o rendimento do ano passado

Falta no perfil

Titular de um contrato doméstico de eletricidade da habitação permanente, em baixa tensão, com potência contratada até 6,9 kVA.

Confirme

Quem se pode candidatar: Pessoa singular.

O que é

Os agregados familiares com rendimentos baixos têm um desconto na eletricidade aplicado pelo comercializador, mais uma isenção do imposto especial de consumo sobre a eletricidade. A DGEG verifica o direito automaticamente com dados da Segurança Social e das Finanças. É preciso ser titular do contrato de eletricidade da habitação permanente.

Automático

Como pedir

Automático

Automático: a DGEG verifica o direito e o comercializador informa; é possível contestar no prazo de 30 dias.
Opcionalmente, pedir à Segurança Social um comprovativo da prestação social e entregá-lo ao comercializador.

Fontes e verificação

Confirmado

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