Dedução de despesas de formação e educação (artigo 78.º-D do Código do IRS)

Dedução de despesas de educação

30% das despesas, limite de 800 € por agregado familiar; limite aumentado em 300 € para a renda de estudante deslocado (máximo de 400 € de renda); mais 10 pontos percentuais e limite de 1 000 € para estudos em escolas de territórios do interior ou das regiões autónomas (EBF art. 41.º-B n.º 11)

Pode candidatar-se?

Talvez

3 por confirmar

As condições

Ensino ou formação prestados por estabelecimentos do sistema nacional de educação ou reconhecidos como equiparados, ou por entidades formadoras reconhecidas pelos ministérios responsáveis pela formação.

Confirme

Faturas isentas de IVA ou à taxa reduzida dos CAE 85 (educação), 47610 (livrarias) ou 88910 (cuidados a crianças), ou refeições escolares.

Confirme

A formação dada por entidades reconhecidas só conta na parte que não tenha já sido considerada despesa da categoria B (atividade).

Confirme

Quem se pode candidatar: Pessoa singular, Trabalhador independente.

O que é

30% das despesas de educação e formação, incluindo formação profissional, são deduzidos ao IRS até um limite anual. Os prestadores têm de ser escolas ou entidades formadoras reconhecidas. Também abrange a renda de um estudante deslocado com menos de 25 anos.

AutomáticoAnual

Como pedir

Automático

Pedir fatura com o NIF a escolas, universidades, livrarias e entidades formadoras reconhecidas.
As escolas públicas comunicam as propinas diretamente à AT; verificar o e-fatura no início do ano seguinte.
É aplicada na declaração anual de IRS.

Quando: verificar o e-fatura até 31 de março; declaração de IRS de 1 de abril a 30 de junho

Atenção

Para um trabalhador independente, um custo de formação registado como despesa da atividade não pode ser também uma dedução pessoal.
Conta para o limite global das deduções de IRS (art. 78.º n.º 7) quando o rendimento coletável está acima do primeiro escalão.
A parte da renda de estudante deslocado não acumula com a dedução de rendas do art. 78.º-E para a mesma habitação.

Fontes e verificação

Confirmado

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

Categorias da fonte

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Área ou tema

Impostos e Segurança Social

A quem se destina

Pessoa singular Trabalhador independente

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