Dedução à coleta das entregas em Planos de Poupança-Reforma (artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)

Dedução de IRS por PPR

20% das entregas, limite de 400 € para sujeitos passivos com menos de 35 anos (350 € dos 35 aos 50, 300 € acima dos 50)

Pode candidatar-se?

Talvez

2 por confirmar

Falta indicar no perfil o ano de nascimento.

As condições

O limite de 400 € aplica-se a sujeitos passivos com menos de 35 anos, sendo a idade contada a 1 de janeiro do ano da entrega.

No perfil: o ano de nascimento

Falta no perfil

As entregas feitas depois da reforma não são dedutíveis.

Confirme

Quem se pode candidatar: Pessoa singular, Trabalhador independente.

O que é

20% do que se coloca num plano de poupança-reforma (PPR, ou num PEPP pan-europeu) durante o ano é deduzido ao IRS. O limite é mais alto para quem tem menos de 35 anos. Um resgate antecipado fora dos casos previstos na lei obriga a devolver a dedução com um agravamento.

AutomáticoAnual

Como pedir

Automático

Subscrever um PPR ou PEPP num banco ou seguradora e fazer entregas durante o ano.
A entidade comunica as entregas; confirmá-las na declaração de IRS.

Quando: entregas até 31 de dezembro; declaração de IRS de 1 de abril a 30 de junho

Atenção

Se o dinheiro for resgatado fora dos casos previstos na lei (ou antes de passarem cinco anos desde a entrega), os valores deduzidos voltam a ser cobrados no imposto, acrescidos de 10% por cada ano decorrido (n.º 4).

Fontes e verificação

Confirmado

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

info.portaldasfinancas.gov.pt
deco.proteste.pt · Fonte secundária

Categorias da fonte

Abra uma categoria para ver o que mais a tem.

Área ou tema

Impostos e Segurança Social

A quem se destina

Pessoa singular Trabalhador independente

Outra classificação

Automático Apoio

Na sua lista

Fica em A minha lista, com a fase e as suas notas, neste navegador.

A carregar a oportunidade.