Dedução à coleta de rendas de habitação própria e permanente (artigo 78.º-E do Código do IRS)

• Conta para o limite global das deduções de IRS (art. 78.º n.º 7): sem limite no primeiro escalão, um limite variável acima dele e 1 000 € para os rendimentos mais altos.
• Não acumula com a dedução de renda de estudante deslocado para a mesma habitação (art. 78.º-D n.º 11 d)).
• A partir do momento em que se é trabalhador independente registado em IVA, só contam para as deduções pessoais as despesas fora da atividade (art. 78.º-B n.º 4, aplicado pelo art. 78.º-E n.º 3).

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

• info.portaldasfinancas.gov.pt
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