Dispensa de retenção na fonte de rendimentos da categoria B (artigo 101.º-B do Código do IRS)

Dispensa de retenção nos recibos verdes

Evita a retenção de 23% (a taxa das profissões do artigo 151.º) nas faturas a clientes com contabilidade organizada, enquanto os rendimentos anuais da categoria B ficarem abaixo de 15 000 €

Pode candidatar-se?

Talvez

3 por confirmar

Seria preciso abrir atividade nas Finanças.
Falta indicar no perfil o rendimento do ano passado.

As condições

Prever rendimentos anuais da categoria B abaixo do valor do art. 53.º n.º 1 do Código do IVA (15 000 €).

No perfil: o rendimento do ano passado

Falta no perfil

Não disponível se os rendimentos da categoria B do ano anterior foram iguais ou superiores a esse limite; deixa de se aplicar no mês seguinte àquele em que o limite é atingido.

Confirme

Aplica-se a faturas e recibos emitidos com atividade aberta.

abrir atividade nas Finanças

Depois de um passo

Quem se pode candidatar: Trabalhador independente.

O que é

Um trabalhador independente que preveja rendimentos da categoria B abaixo do limite da isenção de IVA pode faturar a empresas sem retenção de IRS. É uma vantagem de tesouraria, não um corte no imposto: o imposto é acertado na declaração anual.

Regime fiscal

Como pedir

Escrever em cada recibo ou fatura: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.»
Acompanhar os rendimentos ao longo do ano e começar a aplicar a retenção no mês seguinte àquele em que se atinge o limite.

Atenção

O imposto não retido é pago na liquidação anual do IRS, por isso convém pôr dinheiro de parte.
Não abrange comissões pela intermediação na celebração de contratos.

Fontes e verificação

Confirmado

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

Categorias da fonte

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Área ou tema

Impostos e Segurança Social

A quem se destina

Trabalhador independente

Outra classificação

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