Regime fiscal aplicável a ex-residentes (Programa Regressar, artigo 12.º-A do Código do IRS)

Programa Regressar: IRS para ex-residentes

50% dos rendimentos das categorias A e B excluídos do IRS durante 5 anos, até ao limite superior do primeiro escalão do art. 68.º-A

Pode candidatar-se?

Talvez

4 por confirmar

Falta indicar no perfil quanto tempo viveu no estrangeiro.

As condições

Não ter sido residente fiscal em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores.

No perfil: quanto tempo viveu no estrangeiro

Falta no perfil

Ter sido residente fiscal em Portugal em algum momento antes desses cinco anos.

Confirme

Voltar a ser residente fiscal até 2026.

Confirme

Não é para quem pediu o estatuto de residente não habitual; situação tributária regularizada.

Confirme

Quem se pode candidatar: Pessoa singular, Trabalhador independente.

O que é

Quem viveu em Portugal, depois passou pelo menos cinco anos completos como não residente e volta como residente fiscal tem metade dos rendimentos de trabalho dependente e independente excluída do IRS durante cinco anos. Só ajuda quem viveu mesmo no estrangeiro. O Estado também teve um apoio financeiro do IEFP para emigrantes que regressam, no mesmo programa.

Regime fiscal

Como pedir

Optar pelo regime na declaração de IRS do ano em que se volta a ser residente e dos quatro anos seguintes.
As entidades empregadoras e os clientes só retêm IRS sobre metade dos rendimentos nesses anos.

Atenção

Escolhê-lo exclui o IRS Jovem (art. 12.º-B n.º 9) e o IFICI (EBF art. 58.º-A n.º 10).
Não é para quem viveu em Portugal durante todos os últimos cinco anos.

Fontes e verificação

Confirmado

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

Ver as 4 fontes

rr.pt · Fonte secundária
hrportugal.sapo.pt · Fonte secundária

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Área ou tema

Impostos e Segurança Social

A quem se destina

Pessoa singular Trabalhador independente

Outra classificação

Com pedido Regime fiscal

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