Dados de 23 out, 21:55

1Início 2Portugal 3Europa 4Mundo 5A minha lista 6Perfil

Sobre os dados

7Entidades 8Fontes

No site

Guias Ferramentas

A carregar a oportunidade.

Início Portugal Europa Mundo A minha lista

Portugal

Regime de IVA de caixa (Decreto-Lei 71/2013, alterado pelo Decreto-Lei 34/2025)

Regime de IVA de caixa

IVA devido sobre o dinheiro recebido em vez de sobre a faturação; limite de volume de negócios de 2 000 000 € (desde 1 de julho de 2025)

Talão

Para si

Talvez

Tipo

Apoio

Fonte

Catálogo verificado

Entidade

Autoridade Tributária

Quando

outubro, para o ano seguinte (segundo fontes secundárias)

Região

Todo o país

Chegou

23 out 2026

Abrir página oficial

A candidatura faz-se na página oficial, em seu nome. O PublicOpps só prepara.

Pode candidatar-se?

Talvez

2 por confirmar

Seria preciso abrir atividade nas Finanças ou criar uma empresa.
Falta indicar no perfil o rendimento do ano passado.

As condições

Volume de negócios no ano civil anterior não superior a 2 000 000 €.

No perfil: o rendimento do ano passado

Falta no perfil

Não estar abrangido pela isenção de IVA do artigo 53.º nem pelo regime dos pequenos retalhistas, e não exercer exclusivamente atividades isentas de IVA do artigo 9.º.

Confirme

Quem se pode candidatar: Trabalhador independente, Empresa.

O que é

Os negócios registados em IVA podem optar por entregar o IVA ao Estado só quando o cliente paga, em vez de quando a fatura é emitida. Ajuda a tesouraria quando os clientes pagam tarde. Só é para quem está fora da isenção de IVA para volumes de negócios pequenos.

Regime fiscalAnual

Como pedir

Optar por via eletrónica no Portal das Finanças; fontes secundárias dizem que a opção é feita em outubro para produzir efeitos em janeiro.

Quando: outubro, para o ano seguinte (segundo fontes secundárias)

Atenção

Não disponível enquanto se usa a isenção de IVA do artigo 53.º.

Na sua lista

Fica em A minha lista, com a fase e as suas notas, neste navegador.

Fontes e verificação

Parcialmente confirmado

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

info.portaldasfinancas.gov.pt
apcmc.pt · Fonte secundária

Ver as 3 fontes

eco.sapo.pt · Fonte secundária

Categorias da fonte

Abra uma categoria para ver o que mais a tem.

Área ou tema

Impostos e Segurança Social

A quem se destina

Empresa Trabalhador independente

Outra classificação

Com pedido Regime fiscal