Isenção da obrigação de contribuir por acumulação de atividade independente com trabalho por conta de outrem

1. Normalmente é automático, a partir do mês seguinte ao facto que dá direito (por exemplo, o início do emprego).
2. Quando é preciso fazer um pedido, começa no mês seguinte à sua entrega na Segurança Social Direta.
3. Não é devida declaração trimestral durante a isenção.

• Trabalhar a recibos verdes para a própria entidade empregadora ou para o seu grupo não dá direito; esse caso cai nas regras de acumulação dos arts. 129.º a 131.º do Código dos Regimes Contributivos.
• No IRS, ter rendimentos da categoria A anula a redução dos coeficientes do regime simplificado nos dois primeiros anos.

Verificado a 21 out 2026. Página oficial sem alterações a 23 out 2026.

• seg-social.pt
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