Produção de efeitos do primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes (isenção nos primeiros 12 meses)

Aplica-se ao primeiro enquadramento de sempre como trabalhador independente; quem recomeça depois de um enquadramento anterior que já produziu efeitos fica enquadrado no mês em que recomeça.

No perfil: se já teve atividade aberta

Os 12 meses contam a partir do início de atividade declarado na AT.

abrir atividade nas Finanças

Se a atividade parar durante os primeiros 12 meses, a contagem fica suspensa e retoma a partir do mês em que se recomeça, se o recomeço for dentro de 12 meses.