Chave Móvel Digital: o que é, como ativar e para que serve

O que é a Chave Móvel Digital?

A Chave Móvel Digital foi criada pela Lei n.º 37/2014 como um sistema alternativo e voluntário de autenticação nos portais da Administração Pública. Associa a sua identificação a um número de telemóvel: para entrar num serviço, indica o telemóvel, o PIN que escolheu e um código de segurança que recebe por SMS e que muda em cada tentativa.

Serve para entrar em portais públicos e privados e para assinar documentos digitais. É gratuita, e o serviço é da responsabilidade da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado.

Quem pode ativar a Chave Móvel Digital?

Qualquer pessoa portuguesa, com Cartão de Cidadão ou com Bilhete de Identidade vitalício. Pessoas estrangeiras podem ativá-la com passaporte, com o Cartão de Cidadão ao abrigo do Tratado de Porto Seguro ou com um título, cartão ou certificado de residência; nestes últimos casos precisam de NIF português.

Com alguns documentos, como o certificado de autorização de residência ou o certificado de proteção temporária, não é possível ter assinatura digital associada à CMD. Não há idade mínima, mas cada pessoa precisa do seu próprio número de telemóvel. Para menores de 16 anos, a ativação ao balcão exige a presença do menor e de quem exerce as responsabilidades parentais.

A CMD é só para pessoas. Não existe CMD de empresa, mas pode associar à sua os atributos empresariais, como o poder de representar uma sociedade.

Como se ativa a Chave Móvel Digital?

Há quatro caminhos, todos gratuitos:

• No portal Autenticação.gov, com o Cartão de Cidadão, um leitor de cartões, o PIN de autenticação do cartão e o telemóvel que quer associar.
• No portal Autenticação.gov, com o NIF e a senha do Portal das Finanças, se o NIF estiver no verso do Cartão de Cidadão. Recebe pelo correio, na morada do cartão, uma carta com um PIN temporário, e a ativação só fica concluída quando o troca por um PIN seu.
• Na aplicação gov.pt, por reconhecimento facial, se tiver nacionalidade portuguesa e Cartão de Cidadão válido, com o certificado de autenticação ativo.
• Num balcão: Espaços Cidadão, Espaços Empresa, conservatórias do IRN no levantamento do Cartão de Cidadão, serviços de registo criminal e secretarias de tribunal, postos consulares, balcões do Registo Nacional do Testamento Vital e balcões da RIAC nos Açores.

Se precisar de ajuda, pode agendar uma videochamada de apoio ou ligar para a Linha Cidadão (210 489 010 ou 300 003 990), em dias úteis, das 9h às 18h.

Como se ativa a assinatura digital?

A assinatura é um passo separado, e só a pode ativar quem tem mais de 16 anos. Se ativou a CMD num balcão ou no portal Autenticação.gov, entre na área reservada do portal, abra «A minha Chave Móvel Digital», edite o campo «Assinatura Digital», defina um PIN de assinatura e confirme com o código que recebe no telemóvel. O PIN de assinatura pode ser o mesmo da CMD.

Se ativou a CMD com os dados do Portal das Finanças ou pela box da televisão, a assinatura só pode ser ativada num balcão. Depois de ativa, pode assinar ficheiros PDF no navegador, no telemóvel ou no computador, ou usar a aplicação Autenticação.gov para computador, que aceita outros formatos.

Segundo o gov.pt, a assinatura com CMD usa certificados digitais reconhecidos na União Europeia e tem a mesma validade que uma assinatura à mão. O portal Autenticação.gov indica que é certificada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 910/2014.

Quanto tempo é válida a Chave Móvel Digital?

Depende do documento usado na ativação. Com Cartão de Cidadão, vale enquanto o cartão for válido e mais 30 dias. Com Bilhete de Identidade vitalício, vale 10 anos a contar da criação, mais 30 dias. Com passaporte, título de residência ou os outros documentos, tem a validade do próprio documento.

Quando renovar o Cartão de Cidadão, confirme que a CMD continua ativa antes de precisar dela para cumprir um prazo.

Para que serve no dia a dia?

A CMD abre muitos serviços públicos digitais sem leitor de cartões. Alguns exemplos com prazos que contam:

• Segurança Social Direta, onde pode, por exemplo, autorizar uma entidade pública a consultar a sua situação contributiva.
• Balcão dos Fundos, onde se registam e entregam candidaturas ao Portugal 2030.
• Serviços do gov.pt que antes exigiam ir a um balcão.
• Assinatura de documentos em PDF, como declarações, formulários de candidatura ou contratos.

Nos concursos públicos, os documentos das propostas têm de ser assinados com assinatura eletrónica qualificada (Lei n.º 96/2015, artigo 54.º). Antes de usar a CMD para isso, confirme no manual da plataforma eletrónica como se faz a assinatura.

Que erros evitar?

• Usar a CMD antes de chegar a carta com o PIN temporário, quando a ativou pelo Portal das Finanças: um PIN errado pode bloqueá-la.
• Confundir o PIN com o código de segurança que chega por SMS, que muda em cada tentativa.
• Mudar de número de telemóvel e esquecer que os códigos vão para o número associado à CMD.
• Deixar a ativação da assinatura para o dia em que precisa de assinar, sobretudo se tiver de ir a um balcão.

Perguntas frequentes