Consulta prévia e concurso público: qual é a diferença?

Que procedimentos prevê o Código dos Contratos Públicos?

O Código prevê sete procedimentos para formar contratos (artigo 16.º): ajuste direto, consulta prévia, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação. Os quatro primeiros são os mais comuns e escolhem-se, em regra, pelo valor estimado do contrato (artigo 18.º).

O Decreto-Lei n.º 177/2026 reviu o Código, subiu os limites e criou novas figuras. As regras novas aplicam-se aos procedimentos iniciados depois de 1 de outubro de 2026.

Como funciona a consulta prévia?

A entidade convida diretamente pelo menos três entidades (artigo 114.º). As convidadas não podem estar especialmente relacionadas entre si, por exemplo por partilharem o mesmo beneficiário efetivo ou um membro da administração. O convite diz se as propostas vão ser negociadas e qual é o critério de adjudicação (artigo 115.º, n.º 2).

Pelo critério do valor, a consulta prévia pode ser usada abaixo de 130 000 € em bens e serviços (artigo 20.º) e abaixo de 1 000 000 € em empreitadas (artigo 19.º). Antes da revisão, segundo o Portal BASE, os limites eram de 75 000 € e 150 000 €. Aplicam-se as mesmas restrições de convite do ajuste direto, incluindo o limite dos três anos (artigo 113.º).

O procedimento pode ser conduzido por um júri ou pelos serviços da entidade (artigo 67.º). Faz-se um relatório preliminar, os concorrentes têm pelo menos três dias para se pronunciarem em audiência prévia e segue-se o relatório final (artigos 122.º a 124.º).

O que é a consulta prévia especial?

É uma figura nova no Código (artigos 127.º-A a 127.º-C), que substitui a consulta prévia simplificada da Lei n.º 30/2021. A entidade convida pelo menos cinco entidades e pode usá-la quando o valor estimado é inferior aos limiares europeus e a 2 000 000 €, apenas nestas áreas:

• projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;
• habitação pública ou de custos controlados e imóveis transferidos para os municípios;
• equipamentos informáticos, software, serviços de computação em nuvem e transformação digital;
• obras, bens e serviços para construir, renovar ou reabilitar imóveis da saúde, dos cuidados continuados e do apoio social a idosos, pessoas com deficiência, crianças e jovens;
• intervenções consideradas prioritárias ou estratégicas por despacho do membro do Governo do setor.

Como funciona o concurso público?

O concurso público é anunciado no Diário da República (artigo 130.º) e, quando o valor o exige, no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 131.º). Qualquer interessado que não esteja impedido pode apresentar proposta, sem fase prévia de qualificação. O procedimento é conduzido por um júri de pelo menos três membros (artigo 67.º).

Os prazos mínimos para entregar propostas são de 6 dias em bens e serviços e de 14 dias em empreitadas quando não há anúncio europeu (artigo 135.º), e de 30 dias quando há (artigo 136.º), com reduções nos casos previstos na lei. Ganha a proposta mais vantajosa, a que dá a melhor relação entre custos e benefícios, avaliada por vários fatores ou por um só, como o preço (artigo 74.º).

Abaixo dos limiares europeus, a entidade pode agora adotar um regime de flexibilização do concurso público (artigo 161.º-A): pode exigir requisitos mínimos de capacidade, avaliar as propostas por fases, fazer leilão eletrónico ou negociar. Existe ainda o concurso público urgente, para bens e serviços de uso corrente abaixo dos limiares europeus e para empreitadas até 300 000 €, com um único fator de avaliação (artigo 155.º).

E o concurso limitado por prévia qualificação?

Tem duas fases. Primeiro, os interessados apresentam candidaturas e a entidade qualifica os que cumprem os requisitos de capacidade técnica ou financeira; depois, só os qualificados apresentam propostas. Usa-se quando a entidade precisa de avaliar a capacidade dos operadores antes de ver as propostas, e segue, em geral, as regras do concurso público (artigo 162.º).

Qual é a diferença na prática, para quem concorre?

• Ajuste direto: um convidado, sem anúncio; em bens e serviços, abaixo de 75 000 €.
• Consulta prévia: pelo menos três convidados, sem anúncio, com possível negociação; em bens e serviços, abaixo de 130 000 €.
• Consulta prévia especial: pelo menos cinco convidados, só nas áreas previstas, abaixo de 2 000 000 € e dos limiares europeus.
• Concurso público: anúncio no Diário da República, aberto a todos; acima dos limiares europeus, anunciado também no Jornal Oficial da União Europeia.
• Concurso limitado: anúncio, qualificação dos candidatos e só depois propostas.

Para quem está a começar, o concurso público é a porta aberta, porque não depende de convite. As consultas prévias dependem de a entidade conhecer o seu trabalho, e o Portal BASE mostra quem compra o quê.

Que erros fazem perder um concurso?

• Entregar depois do prazo, mesmo por minutos: os prazos das propostas correm também aos sábados, domingos e feriados (artigo 470.º).
• Submeter ficheiros sem assinatura eletrónica qualificada, ou deixar ficheiros por assinar dentro de um ficheiro comprimido (Lei n.º 96/2015, artigo 54.º).
• Propor um preço acima do preço base (artigo 70.º, n.º 3, alínea d)).
• Apresentar um preço anormalmente baixo sem o justificar (artigo 70.º, n.º 3, alínea e)).
• Não acompanhar os esclarecimentos e as retificações das peças durante o prazo.

Perguntas frequentes