IFICI e Programa Regressar: impostos para quem volta a Portugal

Que regimes existem para quem regressa?

Há dois regimes de IRS para quem passa a residir em Portugal depois de cinco anos sem ser residente. O Programa Regressar, no artigo 12.º-A do Código do IRS, é para quem já foi residente e volta. O IFICI, incentivo fiscal à investigação científica e inovação, no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é para novos residentes que trabalhem em atividades elegíveis, tenham ou não vivido cá antes.

O IFICI foi criado pela Lei n.º 82/2023 (Orçamento do Estado para 2024), a mesma lei que fechou o regime dos residentes não habituais a novos residentes, com regras de transição. Os regimes não se acumulam: quem optou pelo artigo 12.º-A não pode ter o IFICI, e quem tem ou teve qualquer um dos dois fica excluído do IRS Jovem.

Quem pode usar o Programa Regressar?

São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, durante 5 anos, de quem cumpre todas estas condições:

• Torna-se residente fiscal em Portugal até 2026
• Não foi residente em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores
• Foi residente em Portugal em algum momento antes desses cinco anos
• Tem a situação tributária regularizada
• Não pediu a inscrição como residente não habitual

A exclusão tem um limite, ligado ao primeiro escalão da taxa adicional de solidariedade: 250 000 €, para quem se tornou residente a partir de 2024. O regime aplica-se no primeiro ano em que se cumprem as condições e nos quatro seguintes, escolhendo-o na declaração de IRS. Nesses anos, a entidade patronal e os clientes retêm IRS só sobre metade dos rendimentos.

E o apoio financeiro do Programa Regressar?

Além do regime fiscal, o Programa Regressar inclui a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (Portaria n.º 214/2019), gerida pelo IEFP. A última alteração à medida, pela Portaria n.º 333/2025/1, abrangeu quem começou a trabalhar em Portugal continental entre 2019 e 31 de dezembro de 2025, com candidaturas até 31 de março de 2026.

Na mesma portaria, o Governo anunciou um novo enquadramento para 2026. Antes de contar com este apoio, confirme no IEFP se há um período de candidaturas aberto.

Quem pode usar o IFICI?

Quem se torna residente fiscal em Portugal, não foi residente em nenhum dos cinco anos anteriores e exerce uma destas atividades:

• Docência no ensino superior e investigação científica, incluindo centros de tecnologia e inovação reconhecidos
• Postos de trabalho qualificados em empresas com benefícios contratuais ao investimento produtivo
• Profissões altamente qualificadas em empresas que beneficiem do regime fiscal de apoio ao investimento, ou em empresas industriais e de serviços com a atividade principal prevista em portaria e que exportem pelo menos 50% do volume de negócios
• Postos qualificados em entidades com atividade reconhecida pela AICEP ou pelo IAPMEI como relevante para a economia
• Pessoal de investigação e desenvolvimento cujos custos sejam elegíveis no SIFIDE
• Postos de trabalho e membros de órgãos sociais de startups certificadas pela Lei n.º 21/2023
• Atividades definidas pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

Os rendimentos líquidos das categorias A e B dessas atividades pagam IRS à taxa especial de 20% durante 10 anos seguidos a partir do ano de inscrição como residente, salvo opção pelo englobamento. É preciso continuar residente e com rendimentos de uma atividade elegível; uma nova atividade iniciada até 6 meses depois do fim da anterior mantém o regime. Só pode ser usado uma vez.

Como e até quando se pede o IFICI?

O pedido de inscrição entrega-se no Portal das Finanças até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente (Portaria n.º 352/2024/1, alterada pela Portaria n.º 52-A/2025/1). A atividade é verificada pela entidade competente: a FCT para investigação e ensino superior, a AICEP, a AT para profissões altamente qualificadas, o IAPMEI, a Agência Nacional de Inovação, a Startup Portugal ou as regiões autónomas.

Se se inscrever fora do prazo, a taxa de 20% só se aplica a partir do ano da inscrição, pelo tempo que faltar dos 10 anos. As alterações, como o fim de uma atividade, comunicam-se até 15 de janeiro do ano seguinte, e a AT disponibiliza até 31 de março a informação sobre a situação da inscrição.

Nos recibos verdes, a taxa de retenção na fonte para quem tem IFICI é de 20%. Para investigação, a FCT pede, entre outros, o certificado de habilitações, o contrato de trabalho ou de bolsa e uma declaração da entidade a descrever as funções.

Que erros são comuns?

• Voltar antes de completar cinco anos como não residente
• Perder o prazo de 15 de janeiro do IFICI e ficar com menos anos de benefício
• Contar com o IFICI para qualquer emprego, quando só abrange as atividades elegíveis
• Escolher o Programa Regressar ou o IFICI sem pensar no IRS Jovem, que fica excluído para sempre
• Pedir a inscrição como residente não habitual, que impede o regime dos ex-residentes

A escolha entre os regimes depende do rendimento, da atividade e da idade. Compare os cenários antes de optar, porque cada regime exclui os outros.

Perguntas frequentes